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1264	Decreto nº14.649 /2026		DECRETO	14648	ALTERA O DECRETO Nº 13.892/2025		2026-07-08 08:20:00	6	IPMG	22	Não informado	1	Em vigor	5	Decreto		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/files/2026/07/legislacao/decreto_n14649_2026_6a561b89c0184.pdf.html
1265	lei 4639 2026			0	Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo município, na forma de aportes.		2026-07-14 13:32:00	1	Executivo	22	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/files/2026/07/legislacao/lei_n_4639_2026_6a6242580c7ea.pdf.html
1266	Portaria 327 2026			327	Concessão de Benefícios Previdenciários - Pensão (ZILDA CRISTIANE DE OLIVEIRA BARROS e RAMON OLIVEIRA DA SILVA)	IPMG	2026-07-27 14:46:00	6	IPMG	15	Ailton da silva Fernandes	1	Em vigor	9	Portaria		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/files/2026/07/legislacao/portaria_3272026__concessao_de_beneficios_previdenciarios_zilda_e_ramon_6a6799bbb57a3.pdf.html